CBH-BS COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA

DA BAIXADA SANTISTA 

O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista CBH-BS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Artigo 24, Inciso III da Lei 7663, de 30/12/91;

Considerando a Deliberação CRH nº 02/93, Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso III;

Considerando o Artigo 8º , Parágrafo 3º do Estatuto do CBH-BS que estabelece que a Secretaria Executiva deverá manter permanentemente aberto o processo de credenciamento de Entidades Civis Organizadas, sediadas ou representadas e atuantes na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista:

Artigo 1º - Fica aprovada a FICHA CADASTRAL PARA CREDENCIAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL, junto ao CBH-BS, para as Entidades Civis legalmente Organizadas e Constituídas, sediadas ou representadas e atuantes na região da Baixada Santista, conforme modelo anexo.

Artigo 2º - Qualquer Entidade Civil Legalmente Organizada e Constituída, para ser indicada pelo Fórum das Entidades da Sociedade Civil, como representante junto ao Comitê, deverá estar obrigatoriamente cadastrada na Secretaria Executiva do CBH-BS.

Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data da aprovação pelo CBH-BS